Módulo patinete (EULA).
Aplicativo “Rizzo Pay”
Este Termo de Uso do Módulo Patinete ("Termo") é um acordo legal entre o Usuário, pessoa física ou jurídica, e:
I) RIZZOMOB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.544.480/0001-09, responsável pela operação do serviço de patinetes elétricos ("RizzoMob").
O presente Termo regula exclusivamente o uso do Módulo Patinete, funcionalidade acessível por meio do botão "Patinete" no Aplicativo Rizzo Pay.
AO UTILIZAR O MÓDULO PATINETE, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTE TERMO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO RIZZO PAY.
1.1. Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1.2. Em caso de conflito entre este Termo e a legislação vigente, prevalecerá a norma legal aplicável.
2.1. Aplicativo (Rizzo Pay): aplicativo móvel que reúne funcionalidades, incluindo o Módulo Patinete.
2.2. Módulo Patinete: funcionalidade do Aplicativo que permite localizar, desbloquear, utilizar e encerrar corridas com patinetes elétricos.
2.3. Patinete: equipamento elétrico de mobilidade individual disponibilizado para uso temporário mediante cobrança.
2.4. Corrida: período compreendido entre o desbloqueio e o encerramento do patinete.
2.5. Área de Operação: regiões autorizadas para circulação e estacionamento, conforme indicado no mapa do Aplicativo.
3.1. A RizzoMob concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para utilização do Módulo Patinete, exclusivamente por meio do Aplicativo Rizzo Pay.
3.2. O download do Aplicativo pode ser gratuito, porém a utilização do Módulo Patinete é onerosa, conforme tarifas exibidas no Aplicativo.
4.1. O uso do Módulo Patinete depende de cadastro válido no Aplicativo Rizzo Pay.
4.2. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e por manter suas credenciais de acesso em sigilo.
4.3. Todas as ações realizadas na conta do Usuário serão consideradas de sua exclusiva responsabilidade.
O Usuário declara que:
a) Possui 18 anos ou mais e capacidade civil;
b) Está apto a conduzir patinetes elétricos;
c) Compreende e aceita este Termo;
d) Utilizará o serviço de forma lícita, segura e responsável;
e) Não utilizará o patinete sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas.
6.1. O Usuário compromete-se a:
a) Respeitar as regras de trânsito e normas locais;
b) Não permitir o uso por terceiros;
c) Não adulterar, desmontar ou violar sistemas do patinete;
d) Estacionar e encerrar a corrida apenas em locais permitidos.
6.2. O descumprimento poderá resultar em cobranças adicionais, multas, suspensão ou bloqueio da conta.
7.1. As tarifas aplicáveis (tempo, pacotes, taxas, multas e encargos) serão sempre informadas no Aplicativo.
7.2. O Usuário autoriza a cobrança automática pelos meios de pagamento cadastrados no Rizzo Pay.
7.3. Poderá haver pré-autorização para validação do meio de pagamento, conforme regras da operadora financeira.
8.1. O Usuário é responsável pela guarda e uso adequado do patinete durante a corrida.
8.2. Em caso de dano, perda, roubo, furto ou uso indevido, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos custos correspondentes, conforme apuração e limites legais.
8.3. O Usuário deve comunicar imediatamente o suporte em caso de acidentes ou falhas relevantes.
9.1. O Módulo Patinete é disponibilizado "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções ou indisponibilidades.
9.2. A RizzoMob não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, caso fortuito, força maior ou atos de terceiros, nos limites da legislação vigente.
10.1. O tratamento de dados pessoais relacionados ao uso do Módulo Patinete ocorre conforme a Política de Privacidade do Rizzo Pay, em conformidade com a LGPD.
10.2. Podem ser tratados dados como localização, tempo de uso e eventos da corrida, exclusivamente para a operação do serviço e cumprimento de obrigações legais.
11.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.
11.2. Poderá ser alterado a qualquer tempo mediante publicação no Aplicativo.
11.3. A RizzoMob poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de descumprimento deste Termo ou risco operacional.
12.1. As partes buscarão solução extrajudicial por meio dos canais de suporte.
12.2. Persistindo o conflito, aplica-se o foro competente conforme a legislação brasileira, respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.
RizzoMob LTDA — CNPJ nº 62.544.480/0001-09
Última atualização: 11 de fevereiro de 2026